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Publicamos a seguir, a legislação para produção de mudas:
1 – Complementando o detalhamento do processo legal de produção e comercialização de mudas, em aditamento à Lei 10.711 e seu regulamento - Decreto 5.153 - foram publicadas as Normas para Produção, Comercialização e Utilização de Mudas – Instrução Normativa No. 24, de 16 de dezembro de 2005 (D.O.U. de 20.12.2005).
Referidas Normas estabelecem os modelos de formulários, datas de encaminhamento e demais procedimentos burocráticos pertinentes ao processo formal de produção de mudas.
Reproduzimos a seguir a IN No. 24 e seus anexos:
Navegue nos links ao lado para acesso rápido, e veja também a seção Arquivos para baixar os anexos ou a legislação inteira.
